Última atualização: 26 de janeiro de 2026.

Esta Política de Privacidade e Segurança (“Política”) regula o tratamento de dados pessoais e as práticas de segurança da informação aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma CELDO – Gestão Inteligente de Certidões, Licenças e Documentos, disponibilizada por Agfor Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.557.368/0001-20, doravante denominada simplesmente “Agfor”.

O acesso, cadastro ou utilização da plataforma implica a aceitação integral, irrestrita e vinculante desta Política, que complementa e integra os Termos de Uso da Plataforma Celdo.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo daquelas constantes nos Termos de Uso:

1. Celdo: plataforma SaaS de governança documental, destinada à organização, controle, versionamento, rastreabilidade e gestão de validade de documentos.
2. Conta: ambiente lógico principal da plataforma, de titularidade do Usuário Chave, que concentra usuários, organizações, áreas e documentos.

III. Usuário Chave: usuário responsável pela criação da Conta, pela administração inicial e contínua de acessos, permissões e estrutura organizacional.

1. Usuários Convidados: usuários incluídos na Conta por iniciativa do Usuário Chave ou por outros usuários com permissão expressa.
2. Conteúdo: todo e qualquer dado, informação, texto, observação, metadado ou documento inserido na plataforma pelos usuários.
3. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

CLÁUSULA 2 – NATUREZA DA PLATAFORMA E ESCOPO DA POLÍTICA

2.1. O Celdo é uma plataforma de governança documental, não se caracterizando como sistema operacional, contábil, fiscal, trabalhista, jurídico ou financeiro.

2.2. A presente Política disciplina exclusivamente o tratamento de dados pessoais e as práticas de segurança da informação, não abrangendo análise de mérito, legalidade ou conteúdo dos documentos armazenados.

2.3. O Celdo não substitui a atuação de profissionais especializados, tais como advogados, contadores, auditores ou consultores técnicos.

CLÁUSULA 3 – DADOS COLETADOS

3.1. A Agfor coleta, por meio do Celdo, apenas os dados mínimos e estritamente necessários para:

1. a) cadastro e identificação de usuários;
2. b) autenticação e controle de acesso;
3. c) vinculação à Conta, Organizações e Áreas;
4. d) funcionamento regular da plataforma.

3.2. A Agfor não coleta dados pessoais excessivos ou incompatíveis com as finalidades da plataforma.

CLÁUSULA 4 – FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Os dados pessoais tratados pela Agfor têm como finalidade exclusiva:

1. viabilizar o uso do Celdo;
2. assegurar segurança, integridade e rastreabilidade;

III. atender requisitos técnicos, operacionais, de auditoria e compliance.

4.2. A Agfor não utiliza dados pessoais para fins publicitários, promocionais, estatísticos externos ou de marketing.

CLÁUSULA 5 – RETENÇÃO DE DADOS E COMPLIANCE

5.1. Por razões técnicas, legais, de auditoria e de compliance, determinados dados:

1. a) devem ser mantidos na plataforma;
2. b) não podem ser suprimidos ou alterados pela Agfor, ainda que mediante solicitação do usuário.

5.2. A manutenção desses dados é necessária para garantir integridade histórica, rastreabilidade e segurança jurídica da operação da plataforma.

CLÁUSULA 6 – ATUALIZAÇÃO DE DADOS PELOS USUÁRIOS

6.1. O usuário poderá, a qualquer tempo, atualizar ou corrigir seus dados pessoais, diretamente na plataforma, nos limites técnicos e de compliance do Celdo.

6.2. A responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização dos dados é exclusivamente do usuário.

CLÁUSULA 7 – CONTEÚDO INSERIDO PELOS USUÁRIOS

7.1. Todo o Conteúdo inserido no Celdo é de exclusiva responsabilidade dos usuários, que declaram possuir legitimidade legal para seu armazenamento.

7.2. A Agfor:

1. não acessa o Conteúdo para fins de leitura ou análise de mérito;
2. não valida, revisa ou interpreta documentos;

III. não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou atualidade das informações;

1. não responde por dados ou documentos de terceiros inseridos pelos usuários.

CLÁUSULA 8 – DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS

8.1. Caso o usuário insira dados pessoais de terceiros no Celdo, este será considerado controlador dos dados, para todos os fins da LGPD.

8.2. Nessas hipóteses, compete exclusivamente ao usuário:

1. definir a base legal do tratamento;
2. garantir os direitos dos titulares;

III. responder a solicitações, incidentes ou reclamações.

8.3. A Agfor não atua como controladora dos dados pessoais de terceiros inseridos pelos usuários.

CLÁUSULA 9 – EXCLUSÃO DE DADOS E DOCUMENTOS

9.1. A exclusão de documentos e informações inseridos na plataforma deverá ser realizada pelos próprios usuários, conforme suas obrigações legais e operacionais.

9.2. A Agfor não realiza exclusão de documentos de terceiros nem interfere no Conteúdo armazenado.

CLÁUSULA 10 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. A Agfor adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a infraestrutura do Celdo, incluindo controles de acesso e segregação lógica de dados.

10.2. Não há garantia de segurança absoluta ou disponibilidade ininterrupta, em razão dos riscos inerentes ao ambiente digital.

CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Agfor não será responsável por:

1. a) uso indevido da plataforma;
2. b) inserção de dados ilegais ou não autorizados;
3. c) descumprimento da LGPD por parte dos usuários;
4. d) litígios envolvendo dados de terceiros armazenados no Celdo.

CLÁUSULA 12 – CANAL DE CONTATO

12.1. Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política deverão ser encaminhadas para o e-mail:contato@celdo.com.br

CLÁUSULA 13 – ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

13.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

CLÁUSULA 14 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Comarca de Cesário Lange/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.