Última atualização: 26 de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma CELDO – Gestão Inteligente de Certidões, Licenças e Documentos, disponibilizada por Agfor Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.557.368/0001-20, doravante denominada simplesmente “Agfor”.

O acesso, cadastro ou utilização da plataforma implica a aceitação integral, irrestrita e vinculante destes Termos.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1. Celdo: plataforma SaaS de governança documental, destinada à organização, controle, versionamento, rastreabilidade e gestão de validade de documentos.
2. Conta: ambiente lógico principal da plataforma, de titularidade do Usuário Chave, que concentra usuários, organizações, áreas e documentos.

III. Usuário Chave: usuário responsável pela criação da Conta, pela administração inicial e contínua de acessos, permissões e estrutura organizacional.

1. Usuários Convidados: usuários incluídos na Conta por iniciativa do Usuário Chave ou por outros usuários com permissão expressa.
2. Conteúdo: todo e qualquer dado, informação, texto, observação, metadado ou documento inserido na plataforma pelos usuários.
3. Plano de Assinatura: modalidade comercial de acesso ao Celdo, definida pela combinação de uma franquia máxima de documentos e um período de vigência, que poderá ser mensal, semestral ou anual.

VII. Franquia de Documentos: quantidade máxima de documentos que podem ser armazenados de forma ativa na plataforma, conforme o Plano de Assinatura contratado.

VIII. Franquia Adicional de Documentos: quantidade suplementar de documentos contratada pelo usuário, de forma cumulativa à franquia originalmente prevista no Plano de Assinatura.

CLÁUSULA 2 – NATUREZA E OBJETO DA PLATAFORMA

2.1. O Celdo é uma plataforma de governança documental, não se caracterizando como sistema operacional, contábil, fiscal, trabalhista, jurídico ou financeiro.

2.2. A plataforma tem como finalidade organizar, registrar e demonstrar documentalmente situações de conformidade, validade, histórico e rastreabilidade, sem realizar qualquer análise de mérito.

2.3. O Celdo não substitui a atuação de profissionais especializados, tais como advogados, contadores, auditores ou consultores técnicos.

CLÁUSULA 3 – CADASTRO, USUÁRIOS E GOVERNANÇA INTERNA

3.1. O Usuário Chave é o único responsável pela governança da Conta, incluindo, mas não se limitando a:

1. a) criação e organização de Organizações e Áreas;
   b) definição de escopos e permissões;
   c) envio de convites e controle de acessos;
   d) gestão dos Usuários Convidados.

3.2. A Agfor não interfere, valida ou fiscaliza as decisões internas tomadas pelos usuários quanto à estruturação da Conta.

3.3. Os Usuários Convidados acessam o Celdo conforme permissões concedidas internamente, inexistindo qualquer vínculo jurídico direto entre tais usuários e a Agfor.

CLÁUSULA 4 – CONTEÚDO INSERIDO PELOS USUÁRIOS

4.1. Todo o Conteúdo inserido na plataforma é de exclusiva responsabilidade dos usuários, que declaram possuir legitimidade legal para seu armazenamento.

4.2. A Agfor:

1. não acessa o conteúdo para fins de leitura ou análise de mérito;
   II. não valida, revisa ou interpreta documentos;
   III. não se responsabiliza por veracidade, legalidade ou atualidade das informações;
   IV. não responde por textos, observações ou classificações inseridas pelos usuários.

4.3. A Agfor não assume responsabilidade por eventual violação de direitos de terceiros decorrente do Conteúdo inserido na plataforma.

CLÁUSULA 5 – ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIDADE

5.1. A plataforma aceita exclusivamente arquivos em formato PDF.

5.2. Os documentos são armazenados em infraestrutura externa, conforme arquitetura técnica do sistema.

5.3. A Agfor emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção da plataforma, sem garantia de disponibilidade contínua ou isenção absoluta de falhas.

CLÁUSULA 6 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

6.1. A Agfor realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

6.2. Para fins da LGPD:

1. a) a Agfor atua como operadora dos dados tratados no âmbito da plataforma;
   b) os usuários da Conta atuam como controladores dos dados inseridos.

6.3. Os usuários são integralmente responsáveis por:

1. definir a base legal aplicável ao tratamento;
   II. garantir os direitos dos titulares;
   III. responder a solicitações, incidentes ou reclamações relacionadas aos dados.

6.4. A Agfor não utiliza os dados pessoais inseridos para fins diversos da operação técnica da plataforma.

CLÁUSULA 7 – PLANOS DE ASSINATURA E FRANQUIA DE DOCUMENTOS

7.1. O acesso ao Celdo é disponibilizado por meio de Planos de Assinatura, os quais variam conforme a franquia máxima de documentos e o período de vigência contratado.

7.2. A franquia de documentos corresponde ao limite máximo de documentos que podem ser mantidos ativos na plataforma, independentemente do grupo, tipo, organização ou área.

7.3. Caso o usuário atinja o limite de sua franquia, poderá, a seu critério:

1. realizar upgrade de plano; ou
   II. contratar Franquias Adicionais de Documentos, conforme condições comerciais vigentes.

7.4. A contratação de franquias adicionais não altera, por si só, o período de vigência do Plano de Assinatura originalmente contratado.

CLÁUSULA 8 – UPGRADE DE PLANO

8.1. O usuário poderá, a qualquer tempo durante a vigência da assinatura, realizar upgrade de plano, inclusive para:

1. a) aumento da franquia de documentos;
   b) migração de plano mensal para plano semestral ou anual;
   c) combinação das hipóteses anteriores.

8.2. O upgrade produzirá efeitos conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

8.3. A migração para planos semestrais ou anuais implica assunção de compromisso contratual pelo período integral escolhido.

CLÁUSULA 9 – DOWNGRADE DE PLANO

9.1. O downgrade de plano, entendido como a redução da franquia de documentos ou migração para plano inferior, não será permitido durante a vigência do plano contratado.

9.2. O downgrade somente poderá ser solicitado ao término do período de vigência do plano então vigente, produzindo efeitos exclusivamente no novo ciclo contratual.

9.3. Não haverá direito a restituições, abatimentos ou compensações em razão de downgrade.

CLÁUSULA 10 – CANCELAMENTO E COMPROMISSO DE PRAZO

10.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo.

10.2. Nos planos semestrais ou anuais, o cancelamento antecipado não afasta a obrigação de pagamento do valor integral correspondente ao período contratado, em razão do compromisso assumido.

10.3. O cancelamento implica a interrupção do acesso à plataforma, sem prejuízo das obrigações financeiras já constituídas.

CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Agfor não será responsável por:

1. a) decisões tomadas com base em documentos armazenados;
   b) perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma;
   c) falhas decorrentes de terceiros ou da infraestrutura externa;
   d) conflitos internos entre usuários de uma mesma Conta.

11.2. O Celdo constitui ferramenta de apoio, não garantindo resultados específicos.

CLÁUSULA 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Celdo, incluindo código-fonte, layout, identidade visual, marca e documentação, é de propriedade exclusiva da Agfor.

12.2. O uso da plataforma não implica cessão ou licença de direitos intelectuais além do necessário à sua utilização regular.

CLÁUSULA 13 – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

13.1. A Agfor poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos ou uso indevido, observada a razoabilidade.

CLÁUSULA 14 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

CLÁUSULA 15 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o Foro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Comarca de Cesário Lange/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.